LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. (ACESSIBILIDADE)

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Clic Abaixo e leia as irregularidades que existem em nossa cidade

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm